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TEMA: ICMS - PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS SEMENTES - 10/07/2013

TEMA: ICMS - PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS SEMENTES

 

 

Prezados (as),
 

Os benefícios fiscais concedidos às sementes pelo Convênio ICMS 100/97 foram prorrogados até 31 de julho de 2014, conforme estabelecido no Convênio ICMS 14/2013, de 05 de abril de 2013 (DOU de 12.04.2013), ratificado pelo Ato nº 6 de 29 de abril de 2013 (DOU de 30/04/2013), apresentados abaixo.

Também se encontram transcritos a seguir, o Ajuste SINIEF nº 10, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS e o Despacho do Secretário Executivo acerca do tema.

 
 

CONVÊNIO ICMS 14, DE 5 DE ABRIL DE 2013

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira: Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2014, as disposições contidas nos convênios a seguir indicados:

I – ...

II –........

III - Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Cláusula segunda:....

Cláusula terceira: Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

 
 
 

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 2013

 

                                                        Ratifica o Convênio ICMS 4/13, 7/13, 8/13, 9/13, 11/13, 13/13, 14/13, 15/13, 19/13, 20/13, 21/13, 22/13, 23/13, 24/13, 25/13, 27/13 e 28/13

 
 

        O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 149ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013:

 

        Convênio ICMS 14/13 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;

 
 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
 

AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

        Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

        O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 147ª reunião ordinária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte:

I - tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”.

Parágrafo único  Caso não existam na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata esta cláusula, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo “Informações Adicionais” do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: “Valor Dispensado R$ ________, Motivo da Desoneração do ICMS ________.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da publicação.

 
 

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Em 3 de outubro de 2012

(Publicado no DOU de 04.10.12)

 

Nº 190 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 147ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 28 de setembro de 2012, foram celebrados os seguintes Ajustes SINIEF, Convênio ECF e Convênios ICMS. 

AJUSTE SINIEF 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

 
 
 

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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