Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul

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Semente Trigo PR: MAPA autoriza inscrição campo fora do prazo e semente com c/G% abaixo do padrão - 13/12/2013

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento.

 

GABINETE DO MINISTRO

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

 
           

            O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto no 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa no 9, de 2 de junho de 2005, e o que consta do Processo no 21034.003238/2013-01, resolve:

 

            Art. 1º Autorizar, excepcionalmente na safra 2013-2013, as inscrições de campo de sementes de trigo do Estado do Paraná em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes.

            § 1º Poderão ser inscritos campos de trigo cuja data de plantio seja compatível com o período de floração a partir de 1o de novembro de 2013.

            § 2º Para a inscrição dos campos de produção de sementes de cultivares protegidas deverão ser observados os direitos dos detentores de propriedade intelectual, previstos na Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997.

 

            Art. 2º As sementes de trigo produzidas nos campos inscritos em prazo superior ao estabelecido nos padrões de identidade e qualidade vigentes serão comercializadas exclusivamente na categoria S2.

 

            Art. 3º As sementes de trigo produzidas na safra 2013-2013 no Estado do Paraná poderão ser comercializadas com percentagem de germinação abaixo dos padrões de identidade e qualidade vigentes, devendo essa informação constar na identificação da semente.

 

            Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 
 
 
ANTÔNIO ANDRADE

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