Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul

Quinta-feira, 15/11/2018. Boa tarde. Seja Bem-vindo(a)!

Bolsa de Sementes

Consulte aqui a disponibilidade de sementes de nossos associados.

Legislação

Consulte aqui a legislação sementes/agrícola.

Associados

Área Restrita.

Esqueceu a senha?

Codigo Florestal, Vetos da Presidenta Dilma. - 18/10/2012

DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 484, de 17 de outubro de 2012.Senhor Presidente do Senado Federal,Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição,decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n 21, de 2012 (MP n 571/12), que "Altera a Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22de dezembro de 2006; e revoga as Leis n 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754,

de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei n 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2do art. 4 da Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012".Ouvidos, os Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária eAbastecimento, do Desenvolvimento Agrário e a Advocacia-Geral da Uniãomanifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 9º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
"§ 9 Não se considera Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I do
caput
, exceto quando ato do poder público dispuser em contrário nos termos do inciso III do art. 6 ."
Razão do veto
"A leitura sistêmica do texto provoca dúvidas sobre o alcance deste dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica acerca da aplicação da norma."
Inciso II do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.651, de 25 de maio

de 2012, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
"II - 50% (cinqüenta por cento) do imóvel rural nas demais situações, observada a legislação específica."
Razão do veto
"Ao contrário do previsto no inciso I do mesmo artigo, que regula uma situação extrema e excepcional, este dispositivo impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental, não encontrando abrigo no equilíbrio entre preservação ambiental e garantia das condições para o pleno desenvolvimento do potencial social e econômico dos imóveis rurais que inspirou a redação do art. 15, § 4 ."
§ 1º do art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
"§ 1 O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas, exóticas e frutíferas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem."
Razão do veto
"O texto aprovado permite a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. Tal proposta burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos, uma vez que o objetivocentral do dispositivo é o controle da utilização de espécies florestais, seus produtos e subprodutos."

Rua Apassul, 10, Bairro São Geraldo
Passo Fundo - Rio Grande do Sul - CEP 99025-130
Fone: (54) 3314-1799 / Fax: (54) 3314-6123
apassul@apassul.com.br