Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul

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Instrução Normativa n° 32 de 20 de Novembro de 2012 - 20/11/2012


MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, na Instrução Normativa MAPA nº 09, de 02 de junho de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa MAPA nº 48, de 21 de dezembro de 2006, na Instrução Normativa MAPA nº 50, de 29 de dezembro de 2006, e o que consta dos Processos nº 21000.005097/2010-05 e nº 21000.001848/2012-78, resolve:

Art. 1º Estabelecer as Normas para a Produção e a Comercialização de Material de Propagação de Batata (Solanum tuberosum L.) e os seus padrões, com validade em todo o território nacional, visando à garantia de sua identidade e qualidade.

§ 1º Os padrões de identidade e de qualidade para produção e comercialização de batata semente e de mudas de batata estão dispostos nos Anexos I e II, respectivamente, desta Instrução Normativa.

§ 2º Os padrões de tratam o § 1º deste artigo se aplicam aos campos, viveiros e unidades de propagação in vitro instalados após a publicação desta Instrução Normativa.

Art. 2º Aprovar os modelos dos formulários dispostos nos seguintes Anexos: Anexo III - Laudo de Avaliação de Equivalência de Categoria de Lote de Batata Semente importado, Anexo IV - Laudo de Avaliação de Equivalência de Categoria de Lote de Mudas de Batata importado, Anexo V - Certificado de Muda de Batata, Anexo VI - Certificado de Batata Semente, Anexo VII -Termo de Conformidade de Batata Semente, Anexo VIII - Caracterização da Unidade de Propagação In Vitro e Viveiro, Anexo IX - Formulário para Inscrição de Planta Matriz e Jardim Clonal, Anexo X - Laudo de Vistoria de Campo de Batata Semente, Anexo XI - Laudo de Vistoria de Tubérculos, Anexo XII - Boletim de Análise de Material de Propagação de Batata e Anexo XIII - Boletim Oficial de Análise de Material de Propagação de Batata.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - batata semente genética: material de reprodução assexuada, obtido a partir do processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor, melhorista, mantenedor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genética;

II - material de propagação de batata: órgão do vegetal utilizado, no todo ou em parte, para a sua propagação vegetativa, incluindo- se entre estes a muda, o tubérculo in vitro e o tubérculo de qualquer tamanho, assim como as brotações dele derivadas, e que tenha finalidade específica de plantio, dentre os quais se incluem:
a) batata semente: tubérculo inteiro ou em parte;

b) broto: muda formada pelo desenvolvimento das gemas de batata semente;

c) muda básica de batata: muda produzida in vitro, na categoria básica G0, utilizada como material de origem para a produção de batata semente da mesma categoria; e

d) tubérculo in vitro: tubérculo de batata produzido in vitro;

III - produção em ambiente não protegido: produção realizada em ambiente aberto; e

IV - produção em ambiente protegido: produção em instalações que permitam o controle da qualidade da água, dos nutrientes, das condições ambientais, das pragas e seus vetores e o isolamento do solo, visando à produção de material de propagação de batata.
CAPÍTULO II

DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE BATATA
Seção I
Das Categorias do Material de Propagação de Batata

Art. 4º A batata semente deverá ser produzida nas seguintes categorias:
I - genética;
II - básica (G0, G1, G2 e G3);
III - certificada de primeira geração (C1);
IV - certificada de segunda geração (C2);
V - S1; e
VI - S2.

§ 1º A categoria básica compreende as gerações sucessivas G0, G1, G2 e G3.

§ 2º As categorias referidas nos incisos I a IV deste artigo serão produzidas sob o processo de certificação.

§ 3º A batata semente categoria básica G0 será obtida a partir da batata semente genética ou da muda básica de batata, e cultivada em ambiente protegido.

§ 4º A batata semente categoria básica G1 será obtida a partir da batata semente categoria básica G0.

§ 5º A batata semente categoria básica G2 será obtida a partir da batata semente categoria básica G1.

§ 6º A batata semente categoria básica G3 será obtida a partir da batata semente categoria básica G2.

§ 7º A batata semente categoria certificada de primeira geração- C1 terá como origem a batata semente categoria básica ou a muda certificada.

§ 8º A batata semente categoria certificada de segunda geração- C2 terá como origem a batata semente categoria certificada de primeira geração - C1, a batata semente categoria básica ou a muda certificada.

§ 9º A batata semente categoria S1 terá como origem a batata semente categoria certificada de segunda geração - C2 ou categorias superiores ou a muda certificada.

§ 10. A batata semente categoria S2 terá como origem a batata semente categoria S1 ou categorias superiores ou a muda certificada.

Art. 5º A muda de batata, na produção e comercialização, será considerada:

I - muda básica de batata, produzida em ambiente protegido e originada de: jardim clonal in vitro, batata semente categoria G0 ou jardim clonal in vivo;

II - muda certificada, quando oriunda de jardim clonal in vivo ou de broto originado de batata semente da categoria básica.

§ 1º A muda básica de batata oriunda de jardim clonal in vitro produzirá batata semente na categoria básica G0 ou inferior.

§ 2º A muda básica de batata oriunda de batata semente da categoria básica G0 ou de jardim clonal in vivo produzirá batata semente na categoria G1 ou inferior.

§ 3º Será permitida a produção de muda certificada em forma de broto somente a partir de batata semente categoria básica.

§ 4º A muda certificada produzirá batata semente na categoria C1 ou categorias inferiores.

§ 5º Na comercialização, a muda básica de batata e a muda certificada deverão estar acompanhadas do Certificado de Muda de Batata conforme modelo constante do Anexo V desta Instrução Normativa.
Seção II
Da Procedência do Material de Propagação de Batata

Art. 6º O material de propagação de batata poderá ser de procedência nacional ou importada.

§ 1º O lote de material de propagação de batata importado deverá estar acompanhado do Certificado de Batata Semente, do Certificado de Muda de Batata ou documento equivalente que comprove que o lote foi produzido sob um processo oficial de certificação de sementes ou mudas, além do Certificado Fitossanitário.

§ 2º As embalagens do material de propagação de batata importado, no ponto de ingresso, deverão estar identificadas com, no mínimo, as seguintes informações:
I - espécie;
II - cultivar;
III - classe ou categoria, conforme o país de origem;
IV - lote;
V - safra; e
VI - peso por embalagem.

§ 3º O lote do material de propagação de batata importado, independente da sua denominação no processo de certificação no país de origem, e da finalidade da importação, exceto para ensaios de Valor de Cultivo e Uso - VCU, será avaliado previamente para equivalência de categoria, na unidade descentralizada do MAPA na Unidade da Federação do ponto de ingresso ou, diretamente no ponto de ingresso, por ocasião da apresentação do Requerimento de anuência para liberação aduaneira, conforme modelos constantes dos Anexos III e IV desta Instrução Normativa.

§ 4º A avaliação de equivalência prevista no § 3º deste artigo será realizada com base nos dados e informações constantes do Certificado de Batata Semente ou Certificado de Muda de Batata, ou documento equivalente emitido por entidade certificadora reconhecida pelo país de origem, contendo as informações de identidade e de qualidade do material de propagação de batata, quanto ao atendimento dos padrões estabelecidos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

§ 5º Para a equivalência de categoria de lotes de material de propagação de batata importados, independente das denominações utilizadas no país de origem, será adotada a seguinte correspondência:

I - o tubérculo in vitro deverá atender ao Padrão de identidade e de qualidade estabelecido para a categoria básica G0 e será enquadrada como batata semente básica G0;

II - a muda de batata será enquadrada conforme o padrão de identidade e de qualidade estabelecido no Anexo II desta Instrução Normativa;

III - a muda em forma de broto que atender o padrão de muda categoria certificada ou de muda básica será enquadrada na categoria de muda certificada;

IV - a batata semente importada obtida em ambiente protegido e que atender ao Padrão de identidade e de qualidade estabelecido para a categoria básica G0 será enquadrada como batata semente básica G0;

V - a batata semente importada que atender ao Padrão de identidade e de qualidade estabelecido para a categoria básica G1, G2 e G3 será enquadrada como batata semente básica G1;

VI - os materiais de categoria inferior serão enquadrados conforme os padrões estabelecidos para a respectiva categoria.

§ 6º Na avaliação técnico-fiscal de equivalência de categoria do material de propagação de batata importado, o material será enquadrado na categoria correspondente ao menor índice de padrão constatado em pelo menos um dos parâmetros avaliados.

§ 7º Para efeito desta Instrução Normativa, prevalecerão os resultados do Boletim de Análise de Material de Propagação de Batata, referente à amostra oficial do material de propagação de batata importado, quando ocorrer divergência entre estes resultados e os dados e informações constantes nos documentos avaliados para emissão do Laudo de Equivalência.
Seção III
Da origem da Planta Matriz e do Jardim Clonal de Batata

Art. 7º A planta matriz e a planta matriz in vitro de batata serão originadas de batata semente categoria básica G0, quando de procedência nacional, ou de tubérculo in vitro, categoria básica G0, quando de procedência importada.

Art. 8º O jardim clonal in vivo de batata será formado a partir de:
I - estacas de planta matriz in vitro;
II - estacas derivadas de planta matriz de batata;

III - estacas derivadas de muda básica de batata; ou IV - batata semente categoria básica G0.

Parágrafo único. O jardim clonal in vitro de batata constituirá material de origem para a produção de muda básica de batata.
Seção IV

Dos ambientes para Produção de Material de Propagação de Batata

Art. 9º A produção de material de propagação de batata será conduzida em ambiente não protegido, em ambiente protegido ou em unidade de propagação in vitro, conforme estabelecido no item 6, do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2 de junho de 2005, e no item 7 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 16 de dezembro de 2005, no que couber.

Parágrafo único. A produção de material de propagação de batata em ambiente não protegido será conduzida em campo de produção, inscrito no órgão de fiscalização da respectiva unidade da federação, conforme Anexos XXX e XXXI da Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005.

Art. 10. O campo de produção de batata semente, em ambiente não protegido, deverá ser subdividido em glebas com área máxima de até 5 ha, guardado o isolamento previsto para semente da mesma cultivar, respeitada a orientação das linhas de plantio e a delimitação por carreadores, para efeito de vistoria de campo e amostragem.

Art. 11. Em ambiente protegido, poderão ser instalados campos de produção de batata semente, de uma ou mais cultivares, guardado o isolamento entre eles e atendidos os requisitos para inscrição estabelecidos pelo MAPA, conforme Anexos XXX e XXXI da Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005.

§ 1º A inscrição de campos de produção de batata semente, em ambiente protegido, deverá ser acompanhada de croquis com suas disposições.

§ 2º O campo de produção de batata, em ambiente protegido, deverá produzir lotes com até 30.000kg (trinta mil quilogramas).

§ 3º A produção de batata semente em ambiente protegido será conduzida em casa de vegetação.

Art. 12. A produção de muda básica de batata será realizada em unidade de propagação in vitro, inscrita no órgão de fiscalização da unidade da federação, conforme Anexos XVI e XVII da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, no que couber.

Parágrafo único. A muda básica de batata e o jardim clonal in vitro deverão estar comprovadamente isentos de Potato virus X (PVX), Potato virus Y (PVY), Potato virus S (PVS) e de Potato Leaf roll virus (PLRV), por meio de análises realizadas em laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, credenciado no RENASEM.

Art. 13. A produção de muda certificada de batata será realizada em viveiro, inscrito no órgão de fiscalização da unidade da federação, conforme Anexo XVI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, e Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As instalações do viveiro deverão atender as definições dispostas no inciso IV do art. 3º desta Instrução Normativa.
Seção V

Da Inscrição de Campo e Unidade de Propagação In Vitro para Produção de Batata Semente

Art. 14. O produtor deverá solicitar a inscrição do campo de produção de batata semente, do campo em ambiente protegido ou da unidade de propagação in vitro, junto ao órgão de fiscalização da unidade da federação onde estes estejam instalados.

§ 1º No caso em que a inscrição for realizada em unidade da federação distinta daquela onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, o órgão de fiscalização depositário da inscrição disponibilizará ao órgão de fiscalização da unidade da federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da homologação da inscrição, cópia da Relação de Campos de Produção de Batata Semente.

§ 2º Os dados da produção referentes às inscrições realizadas na forma do § 1º deste artigo deverão ser informados no Mapa de Produção e Comercialização de Sementes, e encaminhados nos prazos estabelecidos no inciso X, do subitem 5.2 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, para o órgão de fiscalização da unidade da federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM.

§ 3º A inscrição de planta matriz atenderá ao estabelecido no item 6 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, no que couber, e em conformidade com o modelo estabelecido no Anexo IX desta Instrução Normativa.
Seção VI

Dos Prazos para a inscrição da planta matriz, do jardim clonal in vitro, do viveiro e do campo de produção de batata semente

Art. 15. A inscrição de planta matriz e de jardim clonal in vitro deverá ser solicitada no órgão de fiscalização da unidade da federação onde estiverem instalados.

§ 1º A inscrição de planta matriz será solicitada antes de sua utilização.

§ 2º Fica dispensada a inscrição de planta matriz in vitro.

§ 3º A inscrição de jardim clonal in vitro deverá ser solicitada até 30 (trinta) dias após a sua instalação, no caso de primeira inscrição na atividade, conforme Anexo IX desta Instrução Normativa.

Art. 16. A inscrição de unidade de propagação in vitro deverá ser solicitada até 30 (trinta) dias após a sua instalação, no caso de primeira inscrição na atividade, e anualmente até 31 de março, conforme Anexo XVI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, e Anexo VIII desta Instrução Normativa.

Art. 17. A inscrição de campo de produção de batata semente, em ambiente protegido, deverá ser realizada por estimativa semestral de produção e ficam estabelecidos os seguintes prazos e condições para a inscrição:

I - 15 (quinze) dias após a instalação do campo, no caso de primeira inscrição;

II - para a produção estimada no primeiro semestre, até 10 de janeiro; e

III - para a produção estimada para segundo semestre, até 10 de julho.

Parágrafo único. O produtor poderá, a qualquer momento durante o semestre respectivo, alterar a estimativa apresentada referente às áreas, devendo comunicar ao órgão de fiscalização por meio do modelo disposto no Anexo XXXI da Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, atualizando, caso necessário, os demais documentos previstos e ser recolhida a diferença da taxa caso haja aumento da área para a qual solicitou inscrição.

Art. 18. A inscrição do viveiro deverá ser solicitada nos termos do Anexo XVI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, e Anexo VIII desta Instrução Normativa, por estimativa semestral de produção, ficando estabelecidos os seguintes prazos e condições para a inscrição:

I - 15 (quinze) dias após a instalação do viveiro, no caso de primeira inscrição;

II - para a produção estimada no primeiro semestre, até 10 de janeiro; e

III - para a produção estimada para segundo semestre, até 10 de julho.

Art. 19. A inscrição do campo de produção de batata semente, em ambiente não protegido, deverá ser solicitada até 20 (vinte) dias após a sua instalação.
Seção VII

Da documentação para a inscrição da planta matriz, do jardim clonal in vitro, do viveiro e do campo de produção de batata semente

Art. 20. Para a inscrição de planta matriz, oriunda de material de propagação de batata produzido no Brasil, serão exigidos os documentos dispostos no Anexo IX desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para a inscrição de planta matriz oriunda de tubérculo in vitro importado, categoria básica G0, será exigida a baixa do Termo de Depositário, o Certificado de Sementes ou documento equivalente, o Laudo de Avaliação de Equivalência de Categoria de Lote de Batata Semente, além dos documentos previstos no caput deste artigo, no que couber.

Art. 21. Para a inscrição de unidade de propagação in vitro e viveiro, instalados com material de propagação de batata produzido no Brasil, serão exigidos os documentos dispostos no Anexo XVI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, no que couber, e Anexo VIII desta Instrução Normativa, quando for o caso.

Art. 22. Para a inscrição de unidade de propagação in vitro e de viveiro, instalados com material de propagação de batata importado, serão exigidos:

I - requerimento de inscrição do viveiro ou da unidade de propagação in vitro, conforme modelo constante do Anexo XVI da Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, acompanhado dos documentos exigidos, no que couber;

II - caracterização do viveiro nos termos do Anexo VIII desta Instrução Normativa, em duas vias;
III - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

IV - autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil;

V - comprovação de origem do material de propagação, mediante:

a) Laudo de equivalência, nos termos dos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso, quando o produtor do material de propagação de batata for o importador;

b) Certificado de Batata Semente, nos termos do Anexo VI desta Instrução Normativa, para semente importada adquirida de terceiro; ou

c) Certificado de Muda de Batata, nos termos do Anexo V desta Instrução Normativa, para muda importada adquirida de terceiro;
VI - contrato com o certificador, quando for o caso;

VII - roteiro detalhado de acesso à propriedade onde estão localizados os viveiros;

VIII - croquis do viveiro ou unidade de propagação in vitro;

IX - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao projeto técnico;

X - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos nos incisos XII e XIII do subitem 5.2, do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede do processo de produção; e

XI - a baixa do Termo de Depositário emitido pelo Serviço de Sanidade Vegetal da unidade da federação de destino do material.

Parágrafo único. A inscrição de unidade de propagação in vitro, instalada com material de propagação de batata importado, é permitida apenas para aquela formada a partir de tubérculo in vitro, categoria básica G0.

Art. 23. Para a inscrição de campo de produção de batata semente e campo de produção em ambiente protegido, instalados a partir de material de propagação de batata produzido no Brasil, serão exigidos os seguintes documentos:

I - requerimento de inscrição de campo, conforme modelo constante do Anexo XXX da Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, acompanhado dos documentos exigidos, no que couber;

II - relação de campos para produção de sementes ou campos de produção em ambiente protegido em duas vias, conforme modelo constante do Anexo XXXI da Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, no que couber, com as respectivas coordenadas geodésicas (latitude e longitude), no Sistema Geodésico Brasileiro (SAD-69), expressas em graus, minutos e segundos, tomadas no ponto mais central do campo;

III - roteiro detalhado de acesso à propriedade, onde estão localizados os campos de produção;
IV - comprovante de recolhimento da taxa correspondente;

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto técnico;

VI - comprovante da origem do material de reprodução, em quantidade suficiente para o plantio da área a ser inscrita por meio dos seguintes documentos:

a) nota fiscal em nome do produtor ou do cooperante, quando adquirido de terceiros; e

b) Atestado de Origem Genética (Anexo XLII da Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005), para categoria genética, ou Certificado de Batata Semente (Anexo VI desta Instrução Normativa) ou Certificado de Muda de Batata (Anexo V desta Instrução Normativa), para a categoria básica e certificada, ou Termo de Conformidade de Batata Semente (Anexo VII desta Instrução Normativa), para a categoria S1;

VII - autorização do detentor dos direitos da propriedade intelectual da cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e

VIII - endereço, com roteiro de acesso, do local onde os documentos exigidos no inciso XI do subitem 5.2 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, ficarão disponíveis ao órgão de fiscalização, quando estes forem mantidos fora da propriedade sede do processo de produção.

Parágrafo único. Para campos instalados a partir de material de propagação de batata importado, o produtor deverá apresentar, além dos documentos exigidos no caput deste artigo, o Laudo de Avaliação de Equivalência de Categoria, dispostos nos Anexos III ou IV desta Instrução Normativa, conforme o caso, e a baixa do Termo de Depositário emitida pelo Serviço de Sanidade Vegetal da unidade da federação de destino do material.
Seção VIII
Das Vistorias

Art. 24. A vistoria em campo de produção de batata semente em ambiente não protegido será realizada em gleba com área máxima de até 5 ha.

Parágrafo único. O Responsável Técnico deverá realizar a primeira vistoria até 30 (trinta) dias após a emergência e a segunda vistoria após 60 (sessenta) dias da emergência, registrando as ocorrências em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo X desta Instrução Normativa.

Art. 25. O Responsável Técnico deverá realizar a vistoria de tubérculos em amostra coletada após a formação do lote, para avaliação da qualidade física, fisiológica e sanitária, visando verificar o atendimento dos padrões estabelecidos.

Parágrafo único. Os resultados da avaliação de que trata o caput serão expressos em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo XI desta Instrução Normativa.

Art. 26. O Certificado de Batata Semente ou o Termo de Conformidade de Batata Semente serão emitidos em formulários próprios, conforme modelos constantes dos Anexos VI e VII desta Instrução Normativa, respectivamente, com base nos resultados expressos no Laudo de Vistoria de Tubérculos disposto no Anexo XI desta Instrução Normativa e no Boletim de Análise de Material de Propagação de Batata disposto no Anexo XII desta Instrução Normativa, desde que atendidos os padrões estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 27. No Processo de certificação, as vistorias de que tratam os arts. 24 e 25 desta Instrução Normativa serão realizadas pelo RT do produtor, quando certificador da própria produção, do certificador ou por Fiscal Federal Agropecuário - FFA, quando a certificação for realizada pelo MAPA.
Seção IX
Da Amostragem

Art. 28. A amostragem do material de propagação de batata, para fins de análise de identidade e qualidade, será realizada na produção, na certificação, na fiscalização da produção e do comércio nacional e internacional, e atenderá, no que couber, ao estabelecido no item 18 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005, e no item 16 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, conforme o caso.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, a amostra será coletada:

I - em campo de produção, para avaliação durante a vistoria e para análise laboratorial;

II - em Unidade de Propagação in vitro, para análise laboratorial;

III - na Unidade de Beneficiamento de Sementes ou na Unidade de Armazenamento, para vistoria de tubérculos e para análise laboratorial;

IV - no transporte, no comércio e na utilização, para análise laboratorial; e

V - nos pontos de ingresso do material importado, para análise laboratorial.

§ 2º A amostra, para fins de identificação, análise laboratorial epara a emissão dos documentos do material de propagação de batata, será constituída por folhas, tubérculos ou mudas.

§ 3º O tamanho da amostra de material de propagação de batata será:

I - para material produzido no Brasil, em ambiente não protegido:

a) para vistoria de campo, 6 (seis) subamostras de 100 (cem) plantas por gleba;

b) para vistoria de tubérculos, 400 (quatrocentos) tubérculos por lote; e

c) para análise em laboratório, 300 (trezentos) tubérculos, sendo: 100 (cem) para análise de vírus, 100 (cem) para nematóides e 100 (cem) para outras pragas qualitativas e defeitos fisiológicos;

II - para material produzido no Brasil, em ambiente protegido:

a) para vistoria de campo, 6 (seis) subamostras de 100 (cem) plantas por campo;

b) para vistoria de tubérculos, 400 (quatrocentos) tubérculos por lote; e

c) para análise de vírus em laboratório, 100 (cem) folhas, cujo resultado será válido para referendar o padrão de todos os lotes derivados dessa produção;
III - para internalização de material importado:

a) para análise de identidade e de qualidade em laboratório, 300 (trezentos) tubérculos, sendo: 100 (cem) para análise de vírus, 100 (cem) para nematóides e 100 (cem) para outras pragas qualitativas e defeitos fisiológicos por lote de origem ou parte deste, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005;

b) de 300 (trezentas) mudas em broto ou em estaca derivada de jardim clonal, por lote, para análise de identidade e qualidade; e

c) fica dispensada a tomada de amostra, para análise de qualidade e identidade, quando da internalização de muda básica de batata in vitro.

§ 4º A análise em laboratório será obrigatória somente para as categorias de batata semente das categorias básica e certificadas C1 e C2.

§ 5º A amostra será acondicionada em embalagem nova, lacrada e identificada, conforme a finalidade, utilizando-se dos tipos de embalagem estabelecidos no art. 37 desta Instrução Normativa ou, ainda, quando aplicável, em sacos de malha, em sacos plásticos de baixa densidade ou em sacos de papel multifoliado.

§ 6º A amostra coletada em material importado, para análise de identidade e de qualidade, poderá ser utilizada para o atendimento da legislação fitossanitária.

Art. 29. O lote de batata semente importado será fiscalizado no ponto de ingresso, onde será coletada amostra para análises dos parâmetros de identidade e de qualidade estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa, a serem realizadas em laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, credenciado no RENASEM.

§ 1º A amostra prevista no caput será realizada em 10% dos lotes internalizados por origem.

§ 2º Em caso de resultados que não atendam aos padrões estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa, o MAPA definirá, ouvido o importador, a destinação do lote.

§ 3º Em caso de amostra realizada em parte do lote, os resultados se estenderão às demais partidas que o compõem.

Art. 30. O lote de mudas de batata importado será fiscalizado no ponto de ingresso, onde será coletada amostra para análises dos parâmetros de identidade e de qualidade estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa, a serem realizadas em laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

§ 1º A amostra prevista no caput será realizada em 10% dos lotes internalizados por origem.

§ 2º Em caso de resultados que não atendam aos padrões estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa, o MAPA definirá, ouvido o importador, a destinação do lote.

§ 3º Em caso de amostra realizada em parte do lote, os resultados se estenderão às demais partidas que o compõem.

Art. 31. A amostragem realizada na fiscalização da produção, fiscalização do comércio e na certificação atenderá o previsto no § 1º do art. 29 ou no § 1º do art. 30 desta Instrução Normativa.
Seção X
Da Análise Laboratorial

Art. 32. Os procedimentos de análise de identidade e de qualidade deverão atender, no que couber, ao estabelecido no item 19 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005, ou no item 17 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005.

§ 1º A análise será realizada em laboratório oficial ou credenciado pertencente à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e credenciado no RENASEM, e realizada sob métodos a serem oficializados pelo MAPA.

§ 2º A análise laboratorial será realizada para verificar o atendimento aos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
Seção XI
Da Classificação dos Tubérculos

Art. 33. Os tubérculos colhidos serão classificados de acordo com o seu menor diâmetro em milímetros e a classificação não será item componente do Padrão da Semente.

§ 1º Os tubérculos colhidos serão vistoriados pelo Responsável Técnico ou fiscalizados pelo Fiscal Federal Agropecuário, no período de classificação, embalagem, loteamento, identificação e armazenamento.

§ 2º A classificação será citada no documento da semente (Atestado de Origem Genética, Certificado ou Termo de Conformidade, conforme o caso) e no rótulo, embalagem ou lacre de identificação do lote.

§ 3º A classificação do tubérculo atenderá ao limite superior e inferior informado e o lote conterá, obrigatoriamente, o mínimo de 95% de tubérculos dentro destes limites, como indicação e garantia de plantabilidade.

§ 4º O limite superior da classificação dos tubérculos será no máximo o dobro do limite inferior.

§ 5º A responsabilidade sobre a classificação dos tubérculos será do produtor, da entidade certificadora ou do importador, conforme o caso.

§ 6º Os lotes de batata semente importados atenderão a classificação, citando o limite superior e inferior dos tubérculos representados nestes lotes.

§ 7º Na importação de batata semente, o MAPA poderá autorizar, mediante a solicitação do interessado, a reclassificação dos lotes de forma a atender ao estabelecido na letra "B" do item 4 do Anexo I desta Instrução Normativa, conforme previsto no art. 42 desta Instrução Normativa.

§ 8º Após todo e qualquer procedimento de reclassificação, o lote será novamente amostrado e analisado, verificando-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Seção XII
Da Formação dos Lotes

Art. 34. A composição do lote de batata semente será realizada após a classificação na Unidade de Beneficiamento de Sementes - UBS.

Parágrafo único. O lote deverá ser formado com peso máximo de até 150.000kg (cento e cinquenta mil quilogramas) e identificado conforme estabelecido nos subitens 14.10 e 14.11 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005.

Art. 35. Os lotes de batata semente importados pelo produtor de sementes, objetivando a multiplicação, manterão a identificação original durante o armazenamento.

Art. 36. Os lotes de mudas de batata serão formados por no máximo 200 (duzentas) mil mudas.
Seção XIII
Da Embalagem

Art. 37. A embalagem do material de propagação de batata obedecerá às seguintes disposições:

I - atenderá, para batata semente, ao estabelecido no item 15 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005, admitindo-se o uso de caixas de madeira, de papelão ou de plástico, com tampas, sacos novos de juta ou polipropileno trançado, ou de outros materiais que venham a ser autorizados pelo MAPA;

II - para tubérculo in vitro, deverá preservar a sua integridade e identidade e permitir a retirada de amostra pelo MAPA; e

III - para muda de batata, será admitido o uso de tubo de ensaio de vidro com tampa, recipientes plásticos com tampa, bandeja, caixa de papelão ou de isopor, em substrato próprio ou raiz nua.

§ 1º A embalagem prevista no inciso I deste artigo conterá o peso líquido máximo de 50 kg, conforme estabelecido no item 15.3 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005.

§ 2º O produtor de sementes poderá utilizar embalagem de tamanho diferenciado.

§ 3º A muda básica de batata será acondicionada em embalagem nova.

§ 4º Para a muda certificada, as embalagens que permitirem a higienização poderão ser reutilizadas, a critério do produtor.
Seção XIV
Da Identificação na Embalagem

Art. 38. A identificação nas embalagens de batata semente atenderá ao estabelecido no item 21 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 09, de 2005, no que couber, acrescida do mês de colheita e da classificação conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 desta Instrução Normativa, facultando, quando da produção em ambiente protegido, informar também o número de tubérculos contidos na embalagem.

Parágrafo único. A identificação de tubérculo in vitro atenderá o disposto no item 21 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, no que couber, e, no caso de tubérculos in vitro de uma só cultivar, destinados a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas na nota fiscal.

Art. 39. A identificação de mudas de batata atenderá ao estabelecido no item 19 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, no que couber, e, no caso de mudas de uma só cultivar, destinadas a um único plantio, a sua identificação poderá constar apenas na nota fiscal.
Seção XV
Do Armazenamento

Art. 40. O armazenamento de material de propagação de batata deverá atender ao estabelecido no item 16 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 9, de 2005, no item 14 do Anexo à Instrução Normativa MAPA nº 24, de 2005, e na Instrução Normativa MAPA nº 48, de 2006, no que couber.

§ 1º O armazenamento de batata semente será realizado em instalações próprias ou de terceiro, mediante contrato com armazenador de batata semente inscrito no RENASEM.

§ 2º É expressamente proibida a entrada, nas dependências do armazém, de batata destinada ao consumo humano ou ao uso industrial, durante o período de armazenamento de batata semente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. Os tubérculos de batata semente importados deverão apresentar-se livres de terra.

§ 1º Considera-se terra, para fins da aplicação desta Instrução Normativa, as partículas de solo em quantidade superior a 0,2% do peso líquido do lote.

§ 2º Os lotes que não atenderem ao disposto no § 1º deste artigo deverão ser devolvidos ou destruídos, às custas do importador e com o acompanhamento de Fiscal Federal Agropecuário, quando for o caso.

Art. 42. Na importação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá prescrever, mediante solicitação do interessado, o tratamento, desinfecção, repasse ou limpeza, com ônus para o interessado, quando se constatar índices superiores aos níveis individuais estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 1º O estabelecido no caput será permitido somente para as pragas Streptomyces scabiei (ex Thaxter 1892) Lambert & Loria, Rhizoctonia solani J.G. Kuhn = Thanatephorus cucumeris (A.B.Frank) Donk, Helminthosporium solani Durieu & Mont., Alternaria solani Sorauer, Fusarium spp. (exceto F. solani f. sp. Eumartii C.W.Carp. = Haematonectria haematococca (Berk. & Broome) Samuels &Rossman) e para danos e mistura varietal, sendo acompanhado por Fiscal Federal Agropecuário, mediante prévio agendamento.

§ 2º Após o procedimento previsto no caput, o lote será novamente amostrado no estabelecimento do importador e analisado para verificar o atendimento aos padrões estabelecidos e definição da destinação do material descartado.

Art. 43. Para efeito de avaliação fitossanitária, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá inspecionar o material de propagação de batata após a internalização, bem como os campos, viveiros e unidades de propagação in vitro, inscritos para produção de batata semente ou mudas, ou áreas de produção de batata para o consumo.

Parágrafo único. Identificadas outras pragas não previstas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, em qualquer fase da cultura, em qualquer processo de produção, deverá o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotar as medidas previstas no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934.

Art. 44. Esta Instrução Normativa não exclui a adoção de requisitos fitossanitários específicos para Pragas Quarentenárias referentes às importações de material de propagação de batata previstos na legislação vigente.

Art. 45. O Certificado de Batata Semente, o Certificado de Muda de Batata ou o documento equivalente que acompanha o material de propagação de batata importado deverá conter as informações de identidade e de qualidade necessárias à avaliação para equivalência de categoria e ao atendimento aos padrões, estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 46. Mediante solicitação do interessado, o lote não aprovado na categoria para a qual o campo foi inscrito poderá ser rebaixado para categoria imediatamente inferior, conforme os padrões estabelecidos nesta Instrução Normativa em que se enquadre.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também para o caso de lotes que não atendam aos padrões estabelecidos para a categoria produzida, conforme resultado de análise da amostra oficial, podendo neste caso serem utilizados os resultados constantes do Boletim Oficial de Análise de Material de Propagação de Batata disposto no Anexo XIII desta Instrução Normativa.

Art. 47. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 48. Ficam revogadas a Portaria MA nº 154, de 23 de julho de 1987, a Instrução Normativa MAPA nº 12, de 10 de junho de 2005, e a Instrução Normativa MAPA nº 36, de 20 de julho de 2007.
MENDES RIBEIRO FILHO

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