Associação dos Produtores e Comerciantes de Sementes e Mudas do Rio Grande do Sul

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Confaz prorroga Convênio 100 até 2025 - 18/03/2021

⁣Na última sexta-feira, dia 12, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) renovou o Convênio ICMS 100/97 até 31 de dezembro de 2025.⠀ ⠀ ⠀ Com isso, a redução de 60% na base de cálculo do ICSM no valor de sementes permanece sem alterações.⠀ Segundo o despacho, os insumos agrícolas serão tributados de forma gradativa, partindo de 1% até chegar na taxa de 4%, em 2025.⠀ ⠀ ⠀ Leia, na íntegra, o despacho:⠀ ⠀ ⠀ CONVÊNIO⠀ ⠀ Cláusula primeira: ficam acrescidos os dispositivos a seguir⠀ indicados ao Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, com as seguintes⠀ redações:⠀ ⠀ I - A cláusula terceira-A:⠀ ⠀ "Cláusula terceira-A Fica reduzida a base de cálculo do⠀ ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação do⠀ percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação nas importações e⠀ nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos:⠀ ⠀ I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato⠀ natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou⠀ importadores para:⠀ ⠀ a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou⠀ compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;⠀ ⠀ b) estabelecimento produtor agropecuário;⠀ ⠀ c) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de⠀ armazenagem;⠀ ⠀ d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver⠀ processado a industrialização;⠀ ⠀ II - amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio,⠀ nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de⠀ potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus⠀ análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua⠀ aplicação quando dada ao produto destinação diversa.";⠀ ⠀ II - a cláusula terceira-B:⠀ ⠀ "Cláusula terceira-B A concessão da redução da base de⠀ cálculo do ICMS de que trata a cláusula terceira-A deste convênio fica⠀ condicionada à não aplicação às operações de importação de quaisquer formas de⠀ tributação pelo ICMS que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em⠀ cargas inferiores às previstas, inclusive as reinstituídas e concedidas nos⠀ termos do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.".⠀ ⠀ Cláusula segunda Ficam revogados os dispositivos a seguir⠀ indicados do Convênio ICMS 100/97:⠀ ⠀ I - o inciso II do caput da cláusula primeira;⠀ ⠀ II - o inciso III da cláusula segunda;⠀ ⠀ III - o inciso I da cláusula quinta.⠀ ⠀ Cláusula terceira O benefício do ICMS previsto na cláusula⠀ terceira-A do Convênio ICMS 100/97, dar-se-á com aplicação dos percentuais a⠀ seguir indicados, sobre o valor das operações realizadas no período de:⠀ ⠀ I - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, nas seguintes⠀ operações:⠀ ⠀ a) com os produtos relacionados no inciso I:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 4,60% (quatro inteiros e sessenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 1% (um por cento);⠀ ⠀ b) com os produtos relacionados no inciso II:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 1% (um por cento);⠀ ⠀ II - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, nas seguintes⠀ operações:⠀ ⠀ a) com os produtos relacionados no inciso I:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 4,40%, (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 2% (dois por cento);⠀ ⠀ b) com os produtos relacionados no inciso II:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 4,45%, (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 2% (dois por cento);⠀ ⠀ III - 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, nas seguintes⠀ operações:⠀ ⠀ a) com os produtos relacionados no inciso I:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 3,40% (três inteiros e quarenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 4,20% (quatro inteiros e vinte centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e importação, a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 3% (três por cento);⠀ ⠀ b) com os produtos relacionados no inciso II:⠀ ⠀ 1. interestadual, caso a alíquota aplicável seja:⠀ ⠀ 1.1. 4% (quatro por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.2. 7% (sete por cento), a carga tributária será equivalente ao⠀ percentual de 4,23% (quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento);⠀ ⠀ 1.3. 12% (doze por cento), a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 5,10% (cinco inteiros e dez centésimos por cento);⠀ ⠀ 2. interna e de importação, a carga tributária será equivalente⠀ ao percentual de 3% (três por cento).⠀ ⠀ Cláusula quarta A produção de efeitos deste convênio⠀ relativamente a cada um dos insumos relacionados na cláusula terceira-A do⠀ Convênio ICMS 100/97 fica condicionada, ao aumento de 35% (trinta e cinco por⠀ cento) da produção nacional destinada ao mercado nacional do respectivo⠀ segmento econômico até 31 de dezembro de 2025.⠀ ⠀ Parágrafo único. Na hipótese de não ser alcançado o percentual⠀ definido no caput, a carga tributária dos insumos do respectivo segmento⠀ econômico retornará ao patamar definido na data da publicação deste convênio.⠀ ⠀ Cláusula quinta Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2025, as⠀ disposições do Convênio ICMS 100/97.⠀ ⠀ Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da⠀ publicação no Diário Oficial da União da sua ratificação nacional, produzindo⠀ efeitos a partir de:⠀ ⠀ I - 1º de abril de 2021 relativamente à cláusula quinta;⠀ ⠀ II - de 1º de janeiro de 2022 relativamente aos demais⠀ dispositivos.⠀ ⠀ Presidente do CONFAZ - Waldery Rodrigues Junior, em exercício;⠀ Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Luiz Dias de Alencar Neto,⠀ Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João⠀ Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro⠀ Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Rogelio⠀ Pegoretti Caetano Amorim, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão⠀ - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do⠀ Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René⠀ de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno Frade, Paraná - Renê de Oliveira⠀ Garcia Junior, Pernambuco - Flavio Martins Sodré da Mota, Piauí - Rafael Tajra⠀ Fonteles, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte -⠀ Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Marco Aurelio Santos Cardoso,⠀ Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima,⠀ Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe -⠀ Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.⠀ ⠀ ⠀

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